TJPE - Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de citação de litisconsórcio passiva rejeitada. Pregão eletrônico para registro de preço. Declaração implicíta de inidoneidade para contratar com a administração pública. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Não provimento do reexame necessário. Apelação prejudicada. Sentença mantida na íntegra.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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