TJPE - Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. Acórdão/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)