TJPE - Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Conselheiros tutelares. Município de pombos. Lei s municipais 588/2001 e 765/2010. Percepção dos vencimentos ao cargo comissionado cc-4. Não incidência de ISS nos vencimentos. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Reexame necessário desprovido.
«1. A Lei Municipal. 588/2001, que cria o Conselho Tutelar, dispõe, em seu art. 6º que: «Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado símbolo CC-4 do Quadro Funcional da Prefeitura».
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