TJPE - Tributáro. Repetição de indébito. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em município diverso. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Enquadramento nas exceções do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Inocorrência. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - Com a Lei Complementar 116/2003, que revogou o DL 406/1968, não houve qualquer alteração da regra relativa ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, uma vez que as supracitadas normas lançam mão de idêntica ficção legal: a de que o local da prestação do serviço deve ser considerado o do estabelecimento prestador.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)