TJPE - Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.
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