TJPE - Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de cobertura para implantação de órteses e próteses. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 54/TJPE. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto).
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