TJPE - Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CPb). Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Causa excludente de ilicitude. Tese defensiva não demonstrada. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do CPB, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem.
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