TJPE - Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para apreciação da progressão de regime. Inexistencia de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Pedido não apreciado pelo juízo a quo. Necessidade de satisfação dos requisittos objetivos e subjetivos. Apreciação fático-probatória. Pedido não conhecido.
«1. A paciente encontra-se presa desde 23/05/2012, tendo sido segregada em definitivo em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual a condenou a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33.
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