TJPE - Apelação criminal. Tráfico drogas. Delito configurado. Absolvição. Pleito inviável. Redução pena. Acolhimento parcial. Alteração regime prisional.substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ex officio.
«1. A autoria restou evidenciada através da prova testemunhal, consubstanciada nos depoimentos dos policiais que procederam à apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado, os quais se revestem num importante elemento de prova a sustentar o decreto condenatório.
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