TJPE - Processual civil. Apelação ação de declaração de inexistêncai de débito c/c danos morais. Preliminar de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial. Rejeição. Consumidor. Contrato inexistente. Descontos ilegais. Dano moral.
«1. A interpretação sistemática do Lei 6.024/1974, art. 18, «a», não impõe o sobrestamento do feito em caso de ação de conhecimento de dívida ilíquida, pois a mesma não afeta o patrimônio da instituição financeira em recuperação extrajudicial.
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