TJPE - Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados.
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