TJPE - Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII.
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