TJPE - Apelações cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura do tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia.
«I - apelação da seguradora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 469/STJ. Contrato de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Conduta ilícita praticada pela apelante deu ensejo ao dano moral. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Negado provimento. Manutenção da sentença.
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