TJPE - Embargos de declaração. Processo civil e tributário. Incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores contratados a título de demanda reservada de potência de energia elétrica. Prescrição. Repetição do indébito. Lei complementar 118/2005. Omissão detectada. Provimento parcial. Manutenção do julgado nos demais termos. Rediscussão da lide. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 343/344, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação 0276094-1, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)