TJPE - Direito constitucional e administrativo. Concurso interno da polícia militar do estado de Pernambuco. Argüição de modificação posterior do edital. Inocorrência. Interpretação do edital. Recurso de agravo improvido.
«1. A nota de esclarecimento expedida pelo Chefe de Gestão de Capacitação da Secretaria de Defesa Social aclarou de forma plena que o termo «cada prova» constante no subitem 3.1.6 do instrumento convocatório, se referia a cada disciplina constante no caderno de provas o que quer dizer que o candidato para conseguir ser aprovado no certame em tela teria que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova/disciplina uma média aritmética global igual ou superior a 5,00(cinco).
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