TJPE - Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.
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