TJPE - Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.
«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)