TJPE - Seguridade social. Apelação cível em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Contrato temporário. Repetição de indébito das contribuições previdenciárias. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo parcialmente provido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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