TJPE - Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.
«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral.
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