TJPE - Embargos de declaração na apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Omissão do acórdão quanto ao percentual de juros moratórios. Vício sanado de ofício. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)