TJPE - Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.
«1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada.
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