TJPE - Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de contrato de financiamento. Configurada. Desconstituição do débito. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização dentro dos patamares da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Provimento ao apelo. à unanimidade.
«1. A parte Apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, representado pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 333, I), enquanto que a parte Apelada não se desvencilhou do ônus de trazer aos autos a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor(CPC, art. 333, II), que no caso em comento, consistiria na apresentação de eventual contrato de financiamento entabulado entre as partes, ou outro meio que comprovasse a efetivação da avença.
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