TJPE - Administrativo. Embargos de declaração. Transferência de policial militar para a reserva remunerada. Vício formal insanável do ato. Nulidade. Efeitos retroativos. Posto de graduação conforme legislação de regência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Busca-se nesta sede sanar omissão consistente em saber se no período de 1998 até 2007 estaria o ex-militar na atividade ou inatividade e em qual posto de graduação este deveria ocupar.
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