TJPE - Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, art. 413 e 93, IX, da CF/88. Exclusão das qualificadoras dos, I e IV, do § 2º, do CP, art. 121. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Tendo o magistrado a quo, na decisão de pronúncia, limitado-se a demonstrar fundamentada a materialidade do crime e indícios de autoria para submeter a acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, desse modo, não há que se falar em excesso de linguagem ou de nulidade da pronúncia.
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