TJPE - Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Legitimidade da cobrança. Operações sucessivas de refinanciamento de débitos. Dano moral inexistente. Recurso procedente. Decisão unânime.
«1. Conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I e II compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
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