TJPE - Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos.
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