TRT3 - Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.
«O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades em vários municípios e estados, sem fixação da zona de atuação do trabalhador, razoável reconhecer o local da contratação como determinante da representação da categoria.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)