TRT3 - Agravo de petição. Acordo descumprido. Execução. Multa.
«Uma vez descumpridas as obrigações fixadas no acordo judicial firmado entre as partes, a cobrança da multa é legítima. Todavia, considerando que não há prova de que o atraso no recolhimento da primeira parcela decorreu de conduta imputável à reclamada, a referida penalidade deverá ser aplicada apenas sobre aquele montante recolhido com atraso, adotando-se aqui um critério de equidade, razoabilidade e ponderação.»
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