STF - Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Não ocorrência. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o julgado apontado como paradigma. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário desta Corte, ao decidir a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, determinou o afastamento de qualquer interpretação dada ao CF/88, art. 114, I, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária.
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