STJ - Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pretensão que almeja discutir suposta violação de dispositivo constitucional, decorrente da participação de desembargadora convocada no julgamento do recurso. Inviabilidade. Nulidade não verificada.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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