STJ - Penal. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda-base. Personalidade do agente. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Motivos do crime. Demonstração de elemento concreto que justifique a desfavorabilidade da circunstância. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).
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