STJ - Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando de mercadoria falsificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os CPP, arts. 3º, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)