STJ - Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)