STJ - Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Na caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado.
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