STJ - Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de perito especializado na comarca. Indicação de peritos de comarca diversa. Desobrigação ao pagamento de honorários periciais. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Beneficiários da justiça gratuita. Honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedente STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)