STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Menor de catorze anos. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a». Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominado estupro de vulnerável. Legitimidade do parquet para início da ação penal. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Súmula 83/STJ.
«1. O órgão ministerial detém legitimidade para iniciar a ação penal em decorrência da pobreza dos pais da vítima e da denúncia formulada perante o Conselho Tutelar contra o acusado, pela própria vítima ou por sua genitora.
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