STJ - Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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