STJ - Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.
«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Medida Provisória 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)