STJ - Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
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