STF - Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Audiência de inquirição de testemunha e da vítima sem a presença do acusado. Nulidade processual. Anuência do defensor constituído. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
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