STJ - Processual civil e administrativo. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário municipal. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta ao art. E 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 336, 410, 415 e 452 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, a agravante foi condenada por atos de improbidade administrativa por ter permanecido na condição de «funcionária fantasma» no período de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004, recebendo os benefícios do Ipasgo pagos pela Prefeitura Municipal, e sem trabalhar efetivamente.
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