STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de água indevida. CPC/1973, art. 535. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não demonstração da contrariedade do direito federal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Restituição em dobro. CDC. Possibilidade. Erro injustificável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça.
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