TJMG - Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido
«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido.
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