TJMG - Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual
«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária.
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