STJ - Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de furto. Res furtiva avaliada em R$ 200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito do reduzido valor dos bens substraídos - lanternas e pilhas avaliadas em aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) - , não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, porquanto ressaltou o acórdão de apelação recorrido que verificada «a reiteração do réu na prática criminosa, inclusive em delitos de natureza patrimonial, não há que se falar em crime de bagatela.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)