STJ - Tributário e processual civil. Violação de arts. Constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Aplicação da Súmula 83/STJ. Resp901.040/PE julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria adentrar na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório.
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