STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Critério de cobrança da tarifa de água. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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