TJMG - Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada
«- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente.
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