TJMG - Competência legislativa. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Lei municipal. Congonhal. Servidor comissionado. Percepção de vencimentos. Cargo de confiança. Exoneração. Retorno ao exercício do cargo efetivo. Arts. 37, X, e 39 da Constituição da República de 1988. Regime jurídico, vantagens e remuneração dos seus servidores públicos. Competência dos entes federativos
«Afere-se, no caso, a necessidade de manifestação desta Corte Superior acerca da constitucionalidade ou não do art. 13 da Lei Municipal de Congonhal 888/1993, em face dos arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República de 1988. Como se sabe, a competência para legislar acerca do regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores públicos é da entidade federativa a que eles se encontrem vinculados, de sorte que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da norma impugnada, visto que o dispositivo em comento fora promulgado no uso regular da competência municipal de legislar sobre a remuneração de seus servidores, insculpida nos arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República de 1988.»
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