TJMG - Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência
«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento.
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